(DOC. VP 240.5080.2436.0334)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dois recursos protocolizados. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Indenização. Danos morais. Vícios de construção. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurispru dencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 3 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exo

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