(DOC. VP 240.5080.2407.9395)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Benefício da gratuidade de justiça. Presunção iuris tantum. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pretensão dependente o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2 - O e

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