(DOC. VP 240.5080.2381.0590)

STJ. Civil e p rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Ausência de assinatura. Nulidade afastada. Negócio jurídico. Comprovação. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote