(DOC. VP 240.5080.2378.7185)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa processual. CPC, art. 1.021, § 4º. Alegação de vício n julgado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 3 - Se o julgado analisa todas as questões fático jurídicas postas em discussão e resolve a controvérsia deixando claras as razões de decidir, não há falar existência de vício omissão a

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