(DOC. VP 240.5080.2376.3715)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento decisão proferida no iac 14. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: «A decisão reclamada colide com a Questão de Ordem do IAC 14, instaurado pelo STJ nos autos dos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.0002/SC (...)". Por tratar- se de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS para o tratamento pleiteado pela parte autora, aplica-se a tese fixada

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