(DOC. VP 240.5080.2363.4688)

STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Uso de faixa de domínio de rodovia. Cobrança. Contrato de concessão. Análise. Inviabilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundament

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