(DOC. VP 240.5080.2363.1754)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação declaratória c/c indenizatória. Descontos por empréstimo não contratado. Fraude de terceiro. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem que tenha manejado os embargos de declaração na origem. Súmula 284/STJ. Danos morais. Majoração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento de que: «Os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. 1.175.224/MT/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018). 2 - É admissível o reexame do valor fixado a título de danos mora

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