Carregando…

(DOC. VP 240.5080.2363.1424)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Não demonstração dos critérios para alcançar o índice de reajuste pretendido. Abusividade reconhecida. Perícia técnica. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes por si sós para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 2 - A falta de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote