(DOC. VP 240.5080.2346.9588)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não está caracterizado nenhum vício previsto no CPP, art. 619 se o órgão julgador esclareceu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. 2 - Na espécie, o acórdão embargado consignou expressamente que o agravante deixou de impugnar adequadamente um dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja: a incidência da Súmula 83/STJ, situação que denota a incidência do Súmula 182/STJ. 3 - Assentou, ainda, que a parte não demonstrou, especificam

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