(DOC. VP 240.5080.2299.1494)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Revisão. Teto de 20 salários mínimos. Recálculo da rmi de acordo com a Lei 8.213/9, art. 144. Súmula 284/STF. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - O acórdão vergastado foi claro em consignar que a parte ora Agravante, nas Razões de Recurso Especial, não indicou claramente qual dispositivo foi violado, confontando-o com o aresto proferido pelo Tribunal de origem, apesar de ter feito referência a artigos da legislação federal no seu apelo, razão pela qual foi reconhecida a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Ao contrár

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