(DOC. VP 240.5080.2273.4447)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais ativos. Pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquenio). Omissão não conifgurada. Honorários advocatícios. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidores estaduais ativos contra a Fazenda do Estado de São Paulo pleiteando o recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquenio). 2 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 3 - Ao fixar o valor da verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa, o Tribunal de origem o fez «visto não ser possível mensurar o

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