(DOC. VP 240.5080.2211.1292)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 -

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