(DOC. VP 240.5080.2198.6136)

STJ. Processo penal. Agravo regimental contra acórdão proferido pelo órgão colegiado. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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