(DOC. VP 240.5080.2177.9897)

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde individual. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Aumento de forma diluída ano a ano após os 60 anos e sem previsão contratual. Desconformidade com a tese firmada no recurso especial repetitivo 1.568.244/RJ. Perícia atuarial. Reforma do julgado. Reexame fático probatório e do contrato do plano de saúde. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de previsão contratual de reajuste e, portanto, quanto à necessidade de perícia atuarial, demandaria, necessariamente, reexame do contrato do plano de saúde e do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do j

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