(DOC. VP 240.5080.2177.4974)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Invasão de domicílio. Acórdão fundamentado na matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Justa causa demonstrada. Súmula 83/STJ. Ausência de dolo e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à violação de domicílio foi decidida no acórdão recorrido com enfoque na legislação constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão da CF/88, art. 102, III, «a». 2 - Ainda que assim não fosse, o julgado recorrido apresentou elementos que justificariam a abordagem residencial, tais como a ocorrência de campanas prévias rotineiras, a visualização de movimentação característica de atos de traficância, o

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