(DOC. VP 240.5080.2159.5515)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Penhora de valores superiores a 40 salários mínimos. Ausência de subsunção às hipóteses de impenhorabilidade elencados no CPC, art. 833. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a penhora realizada, além de ter incidido sobre valores acima de 40 salários mínimos, não recaiu sobre quaisquer valores elencados nas hipóteses excepcionais elencadas no CPC, art. 833. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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