(DOC. VP 240.5080.2114.3289)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do recurso. Ausência de omissão. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - No caso dos autos, o agravo interno não foi sequer conhecido, visto que os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso da ora embargante não foram devidamente impugnados. 3 - Não padece de omissão o acórdão que deixou de adentrar a

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