(DOC. VP 240.4271.2980.2526)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Termo inicial da contagem dos juros moratórios. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. 2 - No Recurso Especial, o ente público alega que, «conforme a Súmula 204/STJ, e, após o advento da Lei 11.960, de 30/06/09, os juros de mora contra Fazenda Pública são devidos a contar da citação válida, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança». Ao final, requer: a) o provimento do Recurso Especial para anular o ac

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