(DOC. VP 240.4271.2973.2850)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Analisando minuciosamente o caso dos autos, o acórdão recorrido julgou não ter havido prescrição intercorrente. 2 - Conforme constou no decisum agravado, não se configurou ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 3 - Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, descabendo falar em negativa de presta

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