(DOC. VP 240.4271.2964.6437)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Pedido de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º em contraminuta. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Existentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, merecem acolhimento os embargos de declaração para sanar o vício apontado. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º, do CPC, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 3 - A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadm

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