(DOC. VP 240.4271.2950.5274)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Busca domiciliar. Ilegalidade. Ausência de fundamentação do mandado. CPP, art. 243. Requisitos demonstrados. Precedente. Ausência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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