(DOC. VP 240.4271.2947.1832)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme disposto no CPP, art. 798 - CPP, na Lei 8.038/90, art. 39 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 26/7/2023, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 01/8/2023 e término em 7/8/2023. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 8/8/2023, sendo, portanto,

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