(DOC. VP 240.4271.2890.8211)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tipicidade da conduta. Nulidades não verificadas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - No presente agravo regimental, a defesa limitou-se a reafirmar as razões de mérito trazidas na impetração, sem se insurgir contra nenhum dos fundamentos da decisão ora impugnada. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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