(DOC. VP 240.4271.2885.8197)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Permissão de uso de imóvel público. Indenização. Benfeitorias. Prescrição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, as ora agravantes impetraram Mandado de Segurança para fins de o Prefeito Municipal realizar avaliação do bem, com as suas benfeitorias. O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito. O Tribunal de origem confirmou o julgado. 3 - Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quadro fático para provar que não houve prescrição. 4 - Agravo Interno não provido.

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