(DOC. VP 240.4271.2863.0723)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória movida por Haifa Administradora Ltda. contra Autopista Litoral Sul S/A. decorrente de reparação pelos gastos despendidos com a construção de um acesso rodoviário. 2 - No caso em análise, o Tribunal de origem afastou a tese de legitimidade passiva da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, à consideração de que cabe à concessionária responder pelos prejuízos causados a usuários ou terceiros na execução do c

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