(DOC. VP 240.4271.2862.1528)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Prescrição da pretensão executória. Razões dissociadas do que fora decidido na origem. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão que depende de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Estado do Tocantins aponta violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto estaria prescrita a pretensão executiva em relação ao pagamento de diferenças salariais. 3 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo afirmou: «Em decisão acostada ao evento 65, proferida pelo então Presidente deste Tribunal de Just

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