(DOC. VP 240.4271.2839.6530)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Sentença ilíquida. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão nesta instância, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2 - « A jurisprudência predominante nesta Corte orienta-se no sentido de que a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais, com base no § 11 do CPC/2015, art. 85. (AgInt no REsp. 1.900.143/DF/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turm

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