(DOC. VP 240.4271.2836.0971)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Rescisão contratual. Cláusulas contratuais. Caráter abusivo. Alegação de ofensa aa Lei 9.656/98, art. 13 e ao CDC, art. 47. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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