(DOC. VP 240.4271.2832.1296)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Divergência não caracterizada. 1.na hipótese, o acórdão embargado, ao julgar os embargos de declaração, aplicou o entendimento no sentido de que. «é devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ans, nos seguintes termos. A) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no rol; b) as psicoterapias pelo método aba estão contempladas no rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da comissão nacional de incorporação de tecnologias no sistema único de saúde. Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da análise do comportamento aplicada. Aba. (fl. 846).

2 - O acórdão paradigma colacionado decidiu que «O CPC/2015, art. 927, § 3º permite a modulação dos efeitos de certas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e por Tribunais Superiores, quando o justifique o interesse social e a segurança jurídica. Não se aplica no julgamento de apelação.» (fl. 868). 3 - Nota-se que fica evidente a ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados, porquanto no acórdão embargado não ocorreu discussão sobre a

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