(DOC. VP 240.4271.2830.9894)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Base de cálculo do ISS. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem assentou que o imposto municipal está sendo pago através da mera aplicação da alíquota sobre o valor dos serviços prestados, nos termos do Lei Complementar 116/03, art. 7º, caput, impedindo a concessão da segurança, já que incabível o mandado d

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