(DOC. VP 240.4271.2816.3168)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Descabimento. Sucedâneo recursal. Súmula 267/STF.

1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição nos termos da Súmula 267/STF. Agravo interno improvido.

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