(DOC. VP 240.4271.2801.7816)
STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Contradição. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade.
Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote