(DOC. VP 240.4271.2791.5617)

STJ. @CHA =. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Erro material inexistente. Preclusão. Ausencia de apelação quanto ao ponto.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão (fls. 1.190 — 1.193, e/STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 2 - Correta a desacolhida dos Embargos Declaratórios ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Da leitura atenta do Voto condutor, vê-se que a Corte regional manifestou-se de maneira clara e embasada acerc

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