(DOC. VP 240.4271.2732.8589)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Almeja a rediscussão da matéria de fundo. Impossibilidade. Recurso que sequer foi admitido. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2 - (...) é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, no caso de recurso inapto ao conhecimento, como na hipótese dos autos, a falta de exame da matéria de fundo torna inviável a caracterização de omissão acerca das questões ventilad

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