Carregando…

(DOC. VP 240.4271.2653.5691)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a simples menção a dispositivos legais, pois o recurso especial é de fundamentação vinculada, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote