(DOC. VP 240.4271.2640.1201)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução. Efeito devolutivo. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Histórico prisional. Fundamentação válida. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.

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