(DOC. VP 240.4271.2625.5494)

STJ. Civil. A gravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Rompimento da barragem de brumadinho. Extinção do pagamento emergencial. Substituição pelo termo de acordo preliminar. Tap. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência da perda de objeto na presente demanda, diante da existência de Acordo de Reparação Integral, de modo que a análise das alegações recursais - todas voltadas a defender a ausência de valores devidos pelo referido acordo - atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote