(DOC. VP 240.4271.2604.5413)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de combate à aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Não se conheceu do Agravo Interno. O Recurso Especial não foi provido por incidência da Súmula 7/STJ e o decisum presidencial apontou a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Afirmou prejudicado o exame da divergência. 2 - A parte não rebate a incidência da Súmula 284/STF, quando afirma que é suficiente a existência de declaração pelo próprio contribuinte e desnecessária a juntada do processo administrativo por se tratar de crédito tributário constituído pelo pró

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