(DOC. VP 240.4271.2540.1103)

STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Dispositivos legais indicados. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Multa. Contratos e documentação acostada pelas partes. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. 2 - Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o dispositivo legal apontado pela parte não contém comando normativo capaz de sustentar a tes

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