(DOC. VP 240.4271.2463.0260)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cump rimento de sentença. Multa do CPC, art. 523, § 1º. Pagamento do débito após escoamento do prazo. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Agravo intern o desprovido.

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