(DOC. VP 240.4271.2423.5720)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes. 2 - As alegações relativas ao suscitado indeferimento tácito da gratuidade de justiça e ao modo de aferição da intempestividade do recurso não serviram de fundamento ao acórdão embargado. 3 - Inexistente a similaridade entre os acórdãos cotejados, inviável o recurso de uniformização. 4 - Agravo

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