(DOC. VP 240.4271.2414.7530)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Arts. 6º, § 1º, 12 e 67, XI, do Decreto-lei 1598/1977; 1º da Lei 12.973/2014; 15 e 20 da Lei 9249/1995. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - No tocante aos arts. 6º, § 1º, 12 e 67, XI, do Decreto-lei 1598/1977; 1º da Lei 12.973/201

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