(DOC. VP 240.4271.2410.3139)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Juros de mora. Imputação. Ausência de prequestionamento dos arts. 352, 354 e 355 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmu

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