(DOC. VP 240.4271.2404.9795)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ, é de 5 dias corridos o prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal. 2 - A decisão agravada foi publicada em 13/11/2023. O decurso do prazo teve início em 14/11/2023 (terça-feira), expirando-se no dia 20/11/2023 (segunda-feira). Todavia, o agravo regimental foi interposto em 21/11/2023 (fl. 75), fora, portanto, do prazo legal. 3 - «Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, compro

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