(DOC. VP 240.4271.2402.9903)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo consignou que «a Portaria 23/1998 certamente invade matéria afeta à lei, ao dispor acerca das hipóteses interruptivas deste prazo de interstício para fins de progressão funcional, nelas incluindo os afastamentos por motivo disciplinar ou preventivo, conferindo efeito mais gravoso à pena de suspensão do que aquele que lhe é atribuído por força da Lei 8.112/90. (...) Considerar a pena de suspensão do servidor como causa de interrupção de interstício contado para

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