(DOC. VP 240.4271.2383.1732)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade da droga apreendida. Acréscimo da pena-base. Fração da minorante modulada mediante fundamentação concreta. Bis in idem, no caso, não verificado. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Decisão mantida.

1 - A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e terceira fases da dosimetria configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do RE 666.334/AM/STF, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral 712). 2 - No caso dos autos, não se configura bis in idem, pois, ainda que a quantidade da droga tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria, não constituiu o único fundamento para

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