(DOC. VP 240.4271.2342.8178)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Comprovante de pagamento sem o código de barras. Deserção. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão d

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