(DOC. VP 240.4271.2312.6882)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 231/STJ segue plenamente aplicável, segundo o entendimento atual das duas Turmas desta Corte Superior especializadas em matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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