(DOC. VP 240.4271.2303.3956)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade da administração. Afastamento de indenização vitalícia. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Colegiado originário julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Incide na Súmula 7/STJ, a tentativa de alterar o quadro f

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