(DOC. VP 240.4271.2301.2784)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que, dos elementos probatórios que instruem o feito, a condenação não têm como único elemento o reconhecimento pessoal, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte emb

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